Política de Reembolso

CAMILA DAIANE ANTONIO SILVEIRA TOLFOCNPJ: 51.718.822/0001-09Última atualização: Novembro de 2025

1. INTRODUÇÃO

Esta Política de Reembolso estabelece as condições, prazos e procedimentos para solicitação de cancelamento e restituição de valores relativos à aquisição de produtos e serviços comercializados pela empresa CAMILA DAIANE ANTONIO SILVEIRA TOLFO (doravante denominada “EMPRESA”).

Ao realizar qualquer compra conosco, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com esta Política.

2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (Art. 49 do CDC)

Em estrita conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Cliente possui o direito de desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial (internet) no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação da compra ou do recebimento do acesso ao produto, sem necessidade de apresentar justificativa.

2.1. Condições para o Reembolso Integral

Para que o reembolso seja processado, a solicitação deve atender aos seguintes requisitos:

• a) Prazo: A solicitação deve ser enviada dentro de 7 (sete) dias corridos após a compra;
• b) Integridade (Para Produtos Físicos): O produto deve ser devolvido em sua embalagem original, sem indícios de uso ou dano;
• c) Não Consumo (Para Produtos Digitais): Caso se trate de infoproduto ou arquivo digital, o material não deve ter sido utilizado de forma que configure consumo total (ex: download completo de banco de dados, visualização total de curso em tempo recorde seguido de cancelamento), resguardando-se a boa-fé contratual;
• d) Dados: As informações cadastrais do cliente devem ser verídicas e coincidir com os dados do pagador.

2.2. Prazos para Devolução de Valores

O valor será restituído integralmente, utilizando o mesmo método de pagamento da compra:

• PIX: Reembolso em até 5 (cinco) dias úteis após a aprovação da solicitação.
• Cartão de Crédito: O estorno será solicitado à operadora do cartão e poderá aparecer em até 2 (duas) faturas subsequentes, dependendo da data de fechamento do cartão do cliente.
• Boleto: Depósito em conta corrente da mesma titularidade do CPF/CNPJ do comprador.

3. SITUAÇÕES QUE NÃO ENSEJAM REEMBOLSO

Não serão aceitas solicitações de reembolso nos seguintes casos:

• a) Prazo Expirado: Solicitações enviadas após o decurso do prazo legal de 7 dias;
• b) Violação de Direitos: Indícios de compartilhamento de senha, rateio de compras, pirataria ou distribuição ilegal do material adquirido;
• c) Dados Incorretos: Quando os dados bancários ou de identificação fornecidos pelo cliente estiverem incorretos, impedindo a transação;
• d) Mau Uso: Problemas técnicos decorrentes do equipamento do usuário (hardware obsoleto, falta de espaço em disco, conexão de internet instável) e não do produto em si.

4. DEFEITOS E FALHAS TÉCNICAS

Caso o produto apresente vícios de qualidade, arquivos corrompidos ou divergência do anunciado, aplica-se o disposto nos artigos 18 e 20 do CDC.

• Prazo para reclamação: 30 (trinta) dias para produtos não duráveis/digitais.
• Procedimento: O cliente deve contatar o suporte técnico reportando o erro. A EMPRESA compromete-se a corrigir o problema ou reenviar o arquivo funcional em até 48 horas úteis. Não sendo possível o reparo, o reembolso será integral e imediato.

5. PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO

Para solicitar o cancelamento ou reembolso, o cliente deve entrar em contato exclusivamente pelos canais oficiais abaixo:

5.1. Canais de Atendimento

• E-mail: camiladaiane_@hotmail.com
• WhatsApp: (51) 9937-8603
• Horário: Segunda a sexta-feira, das 09h às 18h.

5.2. Dados Necessários no E-mail

Para agilizar o atendimento, informe:

• Nome Completo;
• CPF ou CNPJ utilizado na compra;
• Número do Pedido ou comprovante de pagamento;
• Motivo da solicitação (opcional dentro do prazo de 7 dias).

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO

A aquisição de produtos digitais desta empresa confere ao cliente uma licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva. É estritamente proibido:

• Revender o material;
• Compartilhar o acesso ou os arquivos em grupos (WhatsApp, Telegram, Drive);
• Modificar a obra para revenda.

A violação destes termos acarretará o bloqueio imediato do acesso sem direito a reembolso, além das sanções cíveis e criminais previstas na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).

7. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Os dados coletados para o processo de reembolso (como chaves PIX e contas bancárias) serão utilizados única e exclusivamente para a efetivação da devolução monetária e cumprimento de obrigações fiscais (emissão de nota fiscal de devolução), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

8. LEGISLAÇÃO E FORO

Esta política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, as partes elegem o Foro da Comarca de Gravataí/RS, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

DADOS DA EMPRESA

Razão Social: CAMILA DAIANE ANTONIO SILVEIRA TOLFOCNPJ: 51.718.822/0001-09Endereço: Rua Manoel Alfeu Fonseca, 311, Cohab B, Gravataí – RS, CEP 94040-360E-mail: camiladaiane_@hotmail.comTelefone/WhatsApp: (51) 9937-8603